sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

LEIS QUE TRATAM SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL


SEGUEM ALGUMAS LEIS  QUE TRATAM SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL 

Lei nº 6930, de 1981
Em agosto de 1981, foi criada a  Política Nacional do Meio Ambiente que visa
compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Essa política possui três pontos centrais...
Cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, composto por todos os
orgãos e entidades do Governo responsáves pela proteção e melhoria da
qualidade ambiental.
Dentro desse sistema, destaca-se  o Conselho Nacional do Meio Ambiente  –
CONAMA, a quem cabe estabelecer normas e critérios para o licenciamento de
atividades. Além disso, o CONAMA pode determinar restrições aos
empréstimos em estabelecimentos oficiais, que costumam oferecer condições
financeiras melhores que as de mercado.
Desenvolvimento de tecnologia
A lei incentiva o desenvolvimento e a difusão de tecnologias  para o uso
racional de recursos ambientais.
Punição
Imposição ao poluidor de recuperação e/ou indenização dos danos ambientais
causados.
Lei nº 9.605, de 1998
A lei contra  Crimes Ambientais garante a agilidade e a eficácia na punição aos
infratores do meio ambiente, dispondo de sanções penais e administrativas
direcionadas àqueles que realizam atividades lesivas ao meio ambiente.
No caso das empresas, as penas podem ser...

  • multa;
  • suspensão parcial ou total de atividades; 
  • interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
  •  proibição de prestar serviço para o Governo;
  •  proibição de receber subsídios e doações do Governo. 

Em casos extremos, as empresas podem ter sua liquidação forçada e seu patrimônio
considerado instrumento do crime. Nesse caso, o patrimômio é perdido em favor do
Fundo Penitenciário Nacional.
Lei nº 12305, de 2010
Em 2010, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. A lei dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos relativos à gestão integrada e
ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Estados e municípios deverão elaborar seus respectivos planos para resíduos sólidos,
sempre orientados pela Política Nacional.
Outro ponto abordado pela PNRS é a logística reversa, já existente em casos pontuais
como os de fabricantes de pilhas e pneus quando atribui aos responsáveis o
recolhimento ou o retorno dos resíduos visando à destinação ambientalmente
indicada.
Para as empresas se adequarem à nova lei será preciso rever contratos com
fornecedores e clientes para compartilhar as responsabilidades de maneira
equilibrada. Para maiores informações acessem o site de MMA.
fonte: [www.mma.gov.br]
             
        Foto
 Roseli Gomes de Lima Santos
   Técnica em Meio Ambiente
                  @Rhoselili

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